Emenda Constitucional nº 84 de 02/12/2014
Emenda Constitucional nº 84 de 02/12/2014
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Ementa | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/12/2014] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PEC 39/2013. AUTOR: SENADORA ANA AMÉLIA E OUTROS |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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