Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025
Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025
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Ementa | Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONCESSÃO , IMUNIDADE , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) , VEICULO AUTOMOTOR , TRANSPORTE TERRESTRE , PASSAGEIRO , CORRELAÇÃO , ANO , FABRICAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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