Lei nº 9.709 de 18/11/1998
Lei nº 9.709 de 18/11/1998
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Ementa | Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. |
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Apelido | Lei da Soberania Popular (1998) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/11/1998] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO - PLS 5 DE 1991. |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , DIVISÃO , DESMEMBRAMENTO , FORMAÇÃO , CRIAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , CONDICIONAMENTO , APROVAÇÃO , PLEBISCITO , LEGISLAÇÃO .
DEFINIÇÃO , FORMA , EXERCICIO , SOBERANIA POPULAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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