Legislação Federal - Senado Federal

Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004

Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004

Ementa	Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
Apelido	PEC DA REFORMA DO JUDICIÁRIO
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 9, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: DEPUTADO HELIO BICUDO - PEC 96 DE 1992.
Classificação Temática	Organização do Estado / Organização Federativa
Catálogo	CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , INTERVENÇÃO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO , PODERES CONSTITUCIONAIS , COMPETENCIA , SENADO , JUDICIARIO , MAGISTRATURA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , JUIZ FEDERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , MINISTERIO PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA , ORÇAMENTO , SUMULA , EFEITO VINCULANTE , CONTROLE EXTERNO , CONSELHO NACIONAL , JUSTIÇA , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Resolução do Senado Federal nº 7 de 27/04/2005 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2005] (p. 3, col. 2) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.486 de 11/09/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2023] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Foi declarada a constitucionalidade do art. 1º, na parte em que acresce o inc. V-A ao caput e o § 5º, ambos ao art. 109 da Constituição Federal. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.493 de 11/09/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2023] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Foi declarada a constitucionalidade do art. 1º, na parte em que acresce o inc. V-A ao caput e o § 5º, ambos ao art. 109 da Constituição Federal.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 36, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 98 - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 102, caput, Inciso 1, Alínea h - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 103, § 4 - Alteração Art. 103-A - Alteração Art. 103-B - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 109 - Alteração Art. 111 - Alteração Art. 111, § 1 - Alteração Art. 111, § 2 - Alteração Art. 111, § 3 - Alteração Art. 111-A - Alteração Art. 112 - Alteração Art. 114 - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 127 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 129 - Alteração Art. 130-A - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 168 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.392 de 28/05/2020 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.520 de 28/05/2020 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.423 de 28/05/2020 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.432 de 28/05/2020 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.486 de 11/09/2023 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.493 de 11/09/2023 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3, caput [Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 27 de 30/06/2023 - Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão (Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão)