Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009

Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009

Ementa

Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 8, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PEC 96 A DE 2003.

Classificação Temática

Política Social / Educação

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

CRITERIOS , POLITICA NACIONAL , EDUCAÇÃO , ABRANGENCIA , OFERTA , OBRIGATORIEDADE , ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REDUÇÃO , PERCENTAGEM , CALCULO , DESVINCULAÇÃO , RECEITA , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , APLICAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , GARANTIA , DESENVOLVIMENTO , ENSINO PUBLICO , EDUCAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 76, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 208, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 208, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 211, § 4 - Alteração
  • Art. 212, § 3 - Alteração
  • Art. 213, caput, Inciso 6 - Acréscimo