Emenda Constitucional nº 128 de 22/12/2022
Emenda Constitucional nº 128 de 22/12/2022
|
Ementa | Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saúde Pública
Orçamento Público
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROIBIÇÃO , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ENCARGOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇOS PUBLICOS , AUSENCIA , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , CORRELAÇÃO , PACTO FEDERATIVO , ORÇAMENTO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|