Emenda Constitucional nº 92 de 12/07/2016
Emenda Constitucional nº 92 de 12/07/2016
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Ementa | Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/07/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Origem: PEC 32/2010. Autor: Senador Valter Pereira |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , JUDICIARIO , JUSTIÇA DO TRABALHO , ORGANIZAÇÃO , COMPETENCIA , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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