Decreto nº 456 de 26/02/1992

Decreto nº 456 de 26/02/1992

Ementa

REGULAMENTA A LEI 8.388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS'.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/02/1992] (p. 2618, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , DIRETRIZ , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , REESCALONAMENTO , DIVIDA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 158, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 158, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma