Emenda Constitucional nº 118 de 26/04/2022
Emenda Constitucional nº 118 de 26/04/2022
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Ementa | Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Pesquisa Científica
Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PRODUÇÃO , RADIOISOTOPOS , PESQUISA , UTILIZAÇÃO , MEDICINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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