Emenda Constitucional nº 74 de 06/08/2013

Emenda Constitucional nº 74 de 06/08/2013

Ementa

Altera o art. 134 da Constituição Federal.

Apelido

PEC DAS DEFENSORIAS

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/08/2013] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PEC 82/2011. AUTOR: SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN E OUTROS

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , AMPLIAÇÃO , AUTONOMIA ADMINISTRATIVA , COMPETENCIA FUNCIONAL , PROPOSIÇÃO , ORÇAMENTO , DEFENSORIA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 134, § 3 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Emenda Constitucional nº 74 de 06/08/2013]