Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989

Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989

Ementa	Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Apelido	Lei dos Fundos de Participação (1989)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24777, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO FIRMO DE CASTRO PMDB/CE - PLC 76 DE 1989.
Catálogo	FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , ENTREGA , CONTROLE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . NORMAS , PROCEDIMENTO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . MANUTENÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE . COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , DIVULGAÇÃO , TOTAL , ARRECADAÇÃO , IMPOSTOS , DISTRIBUIÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . FIXAÇÃO , PRAZO , ENTREGA , UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . COMPETENCIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , COTA , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei Complementar nº 71 de 03/09/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1992] (p. 12233, col. 1) Art. 3 - Alteração Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.069 de 16/06/2023 Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia de Nulidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2023] (p. 1, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Inconstitucional sem Pronúncia de Nulidade Art. 2, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Inconstitucional sem Pronúncia de Nulidade Art. 2, § 2 - Dispositivo Declarado Inconstitucional sem Pronúncia de Nulidade O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, dos incs. II e III e do § 2º do art. 2º, todos com redação dada pela Lei Complementar nº 143/2013, mantendo-se a aplicação desses dispositivos até 31/12/2022 ou até a superveniência de nova legislação sobre a matéria.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 159, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea a - Dispositivo Correlato Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea b - Dispositivo Correlato Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 161, caput, Inciso 2 - Regulamentado Art. 161, caput, Inciso 3 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989] Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.069 de 16/06/2023 - Dispositivo Declarado Inconstitucional sem Pronúncia de Nulidade (Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia de Nulidade) Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.069 de 16/06/2023 - Dispositivo Declarado Inconstitucional sem Pronúncia de Nulidade (Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia de Nulidade) Art. 2, § 2 [Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.069 de 16/06/2023 - Dispositivo Declarado Inconstitucional sem Pronúncia de Nulidade (Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia de Nulidade) Art. 3 [Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989] Lei Complementar nº 71 de 03/09/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)