Lei Complementar nº 71 de 03/09/1992
Lei Complementar nº 71 de 03/09/1992
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dá nova redação ao art 3º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/09/1992] (p. 12233, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MARLUCE PINTO - PLS 385 DE 1991. |
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Catálogo |
MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , ENTREGA , CONTROLE , LIBERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) .
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Normas posteriores |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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