Lei Complementar nº 72 de 29/01/1993
Lei Complementar nº 72 de 29/01/1993
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Ementa | Prorroga a Lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/01/1993 - nº 20-A] (p. 1341, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOÃO ROSA - PLC 149 DE 1992. |
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Catálogo |
MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , LEGISLAÇÃO , FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , ENTREGA , CONTROLE , LIBERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |