Emenda Constitucional nº 35 de 20/12/2001
Emenda Constitucional nº 35 de 20/12/2001
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Ementa | Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/2001] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR RONALDO CUNHA LIMA (PMDB/PB) - PEC 2A DE 1995. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LIMITAÇÃO , RESTRIÇÃO , IMUNIDADE PARLAMENTAR , DEPUTADO FEDERAL , SENADOR , CORRELAÇÃO , INVIOLABILIDADE , OPINIÃO , PALAVRA , VOTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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