Lei nº 13.300 de 23/06/2016
Lei nº 13.300 de 23/06/2016
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Ementa | Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/06/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 18/2015. AUTOR: DEPUTADO FLÁVIO DINO AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
REGULAMENTO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , PROCESSO , SUPRIMENTO , NORMAS , NACIONALIDADE , SOBERANIA , CIDADANIA , LEGITIMAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , PARTIDO POLITICO , SINDICATO , FEDERAÇÃO SINDICAL , CONFEDERAÇÃO SINDICAL , CENTRAL SINDICAL , ASSOCIAÇÃO DE CLASSE , DEFENSORIA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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