Emenda Constitucional nº 81 de 05/06/2014
Emenda Constitucional nº 81 de 05/06/2014
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Ementa | Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. |
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Apelido | PEC DO TRABALHO ESCRAVO |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/2014] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PEC 57A/1999. AUTOR: SENADOR ADEMIR ANDRADE E OUTROS |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL , TOXICO .
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Indexação |
ACRESCIMO , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , PROGRAMA , HABITAÇÃO POPULAR , HIPOTESE , DESAPROPRIAÇÃO , GLEBA , EXPLORAÇÃO , TRABALHO ESCRAVO , CULTIVO , PLANTAS PSICOTROPICAS , ENTORPECENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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