Medida Provisória nº 88 de 22/09/1989
Medida Provisória nº 88 de 22/09/1989
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Ementa | Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do artigo 239 da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/09/1989] (p. 17085, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). |
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Catálogo |
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .
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Indexação |
PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , ABONO , ANUALIDADE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , PAGAMENTO , ABONO , ANUALIDADE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , EMPREGADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1989] (p. 19321, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
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