Lei nº 11.738 de 16/07/2008
Lei nº 11.738 de 16/07/2008
|
Ementa | Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. |
|
Apelido | Lei do Piso Salarial (2008) |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/07/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
|
Observação | AUTOR: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - PLS 59 DE 2004. |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Política Social / Trabalho e Emprego
|
|
Catálogo |
EDUCAÇÃO .
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , PISO SALARIAL , PROFESSOR , EDUCAÇÃO BASICA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
|