Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.162 de 02/06/2021

Lei nº 14.162 de 02/06/2021

Ementa	Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Rejeitado]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	EXECUTIVO , SEGURANÇA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MANUTENÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , GOVERNO , DISTRITO FEDERAL (DF) , CONCESSÃO , PARTICIPANTE , CARREIRA , DEPENDENTE , ASSISTENCIA MEDICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 241 de 02/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 6, col. 2) Art. 5 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 21, caput, Inciso 14 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.264 de 07/02/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 12-C, caput - Acréscimo Art. 12-C, caput - Acréscimo Vetado Medida Provisória nº 1.014 de 04/12/2020 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 14.162 de 02/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 241 de 02/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)