Lei nº 8.984 de 07/02/1995
Lei nº 8.984 de 07/02/1995
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Ementa | Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/02/1995] (p. 1645, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR JOSAPHAT MARINHO (PFL/BA) - PLS 84 DE 1992. |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Indexação |
COMPETENCIA , JUSTIÇA DO TRABALHO , CONCILIAÇÃO , JULGAMENTO , DISSIDIO , CORRELAÇÃO , CONVENÇÃO , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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