Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003

Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003

Ementa

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/05/2003] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: SENADOR JOSE SERRA (PSDB/SP) - PEC 53 DE 1999.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , CORRELAÇÃO , FINANÇAS PUBLICAS , FISCALIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , PARTICIPAÇÃO , CAPITAL ESTRANGEIRO , BANCOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 163, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 192 - Alteração