Ato Institucional nº 3 de 05/02/1966
Ato Institucional nº 3 de 05/02/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA ELEIÇÕES INDIRETAS PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO DAS CAPITAIS E REDUZ A METADE PRAZOS DE INELEGIBILIDADE ESTABELECIDOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 14 E EM LETRAS DOS INCISOS I E II DA LEI 4738, DE 15 DE JULHO DE 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/02/1966] (p. 1435, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .
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Indexação |
COMPETENCIA , GOVERNADOR , NOMEAÇÃO , PREFEITO DE CAPITAL , APROVAÇÃO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADOS .
FIXAÇÃO , DATA , ELEIÇÕES , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , ESTADOS , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL .
NORMAS , ELEIÇÃO INDIRETA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADOS .
ELEIÇÕES , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-GOVERNADOR , ESTADOS .
REDUÇÃO , PRAZO , INELEGIBILIDADE , ELEIÇÃO INDIRETA , ALTERAÇÃO , EMENDA , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
AUTORIZAÇÃO , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , EXERCICIO , CARGO PUBLICO , PREFEITO DE CAPITAL , ESTADOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |