Lei nº 4.738 de 15/07/1965
Lei nº 4.738 de 15/07/1965
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Ementa | Estabelece novos casos de inelegibilidades, com fundamento no art. 2º da Emenda Constitucional número 14. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/07/1965] (p. 6762, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 30/07/1965] (p. 7465, col. 1) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
NORMAS , INELEGIBILIDADE , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , PREFEITO , VICE-PREFEITO , DEPUTADO FEDERAL , SENADOR , VEREADOR , COMPETENCIA , JUSTIÇA ELEITORAL , DECISÃO , ARGUIÇÃO DE INELEGIBILIDADE , PROCESSO , INELEGIBILIDADE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1966] (p. 1435, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1966] (p. 5083, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |