Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.159 de 08/01/1991

Lei nº 8.159 de 08/01/1991

Ementa	Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Apelido	Lei dos Arquivos (1991)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/01/1991] (p. 455, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 28/01/1991] (p. 1921, col. 1) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ATENÇÃO PARA AS RESOLUÇÕES DO CONARQ. VEJA NO SITE (INTERNET) WWW.AQUIVONACIONAL.GOV.BR. AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4895 DE 1984.
Catálogo	MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , ARQUIVO PUBLICO , ARQUIVO PRIVADO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , POLITICA NACIONAL , ARQUIVO PUBLICO , ARQUIVO PRIVADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DEFINIÇÃO , ARQUIVO PUBLICO , ARQUIVO PRIVADO , NORMAS , ACESSO , SIGILO , DOCUMENTO PUBLICO , CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (CONARQ) , VINCULAÇÃO , ARQUIVO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 1.173 de 29/06/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1994] (p. 9675, col. 1) Art. 26 - Regulamentado Decreto nº 2.134 de 24/01/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1997] (p. 1435, col. 1) Art. 23 - Regulamentado Decreto nº 2.182 de 20/03/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1997] (p. 5649, col. 1) Art. 7, § 2 - Dispositivo Correlato Decreto nº 2.910 de 29/12/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1998] (p. 19, col. 1) Decreto nº 2.942 de 18/01/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1999] (p. 3, col. 2) Art. 7 - Regulamentado Art. 11 - Regulamentado Art. 12 - Regulamentado Art. 13 - Regulamentado Art. 14 - Regulamentado Art. 15 - Regulamentado Art. 16 - Regulamentado Decreto nº 3.505 de 13/06/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2000] (p. 2, col. 1) Decreto nº 4.073 de 03/01/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2002] (p. 1, col. 3) Decreto nº 4.553 de 27/12/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2002] (p. 6, col. 3) Art. 23 - Regulamentado Decreto nº 4.915 de 12/12/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2003] (p. 2, col. 2) Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/11/2011] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Decreto nº 10.148 de 02/12/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2019] (p. 3, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.869 de 11/01/1973 Declaração de Legislação Correlata Art. 1215 - Dispositivo Correlato Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 216, § 2 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7 [Lei nº 8.159 de 08/01/1991] Decreto nº 2.942 de 18/01/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7, § 2 [Lei nº 8.159 de 08/01/1991] Decreto nº 2.182 de 20/03/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11 [Lei nº 8.159 de 08/01/1991] Decreto nº 2.942 de 18/01/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 12 [Lei nº 8.159 de 08/01/1991] Decreto nº 2.942 de 18/01/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 13 [Lei nº 8.159 de 08/01/1991] Decreto nº 2.942 de 18/01/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 14 [Lei nº 8.159 de 08/01/1991] Decreto nº 2.942 de 18/01/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 15 [Lei nº 8.159 de 08/01/1991] Decreto nº 2.942 de 18/01/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 16 [Lei nº 8.159 de 08/01/1991] Decreto nº 2.942 de 18/01/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 22 [Lei nº 8.159 de 08/01/1991] Lei nº 12.527 de 18/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 8.159 de 08/01/1991] Decreto nº 2.134 de 24/01/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 4.553 de 27/12/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.527 de 18/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 8.159 de 08/01/1991] Lei nº 12.527 de 18/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 8.159 de 08/01/1991] Decreto nº 1.173 de 29/06/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)