Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014

Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014

Ementa

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/02/2014] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PEC 122/2011. AUTOR: SENADOR MARCELO CRIVELLA E OUTROS

Classificação Temática

Política Social / Saúde

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , FORÇAS ARMADAS , MILITAR , REGIME JURIDICO , POSSIBILIDADE , ACUMULAÇÃO DE CARGOS , PROFISSÃO , AREA , SAUDE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 142, § 3, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 142, § 3, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 142, § 3, Inciso 8 - Alteração