Lei Complementar nº 78 de 30/12/1993
Lei Complementar nº 78 de 30/12/1993
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Ementa | Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/01/1994] (p. 77, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | LEI DECLARADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO STF, CONFORME DECISÃO PLENÁRIA NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 4.947, 4.963, 4.965, 5.020, 5.028 E 5.130. |
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Catálogo |
CAMARA DOS DEPUTADOS .
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Indexação |
NORMAS , FIXAÇÃO , NUMERO , REPRESENTAÇÃO POLITICA , DEPUTADO FEDERAL , CONGRESSO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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