Lei nº 11.418 de 19/12/2006
Lei nº 11.418 de 19/12/2006
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Ementa | Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLS 12 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PROCEDIMENTO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CORRELAÇÃO , RECURSO EXTRAORDINARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
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