Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022
Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022
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Ementa | Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/05/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
Política Social / Saúde / Saúde Pública
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , UNIÃO FEDERAL , RESPONSABILIDADE , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE , AGENTE , COMBATE , ENDEMIA , PREVISÃO , ORÇAMENTO , EXCLUSÃO , CALCULO , LIMITAÇÃO , DESPESA , PESSOAL , FIXAÇÃO , PISO SALARIAL , ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , APOSENTADORIA ESPECIAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , VALORIZAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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