Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000
Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000
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Ementa | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/07/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 19 DE 2000. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
POLITICA SALARIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FIXAÇÃO , PISO SALARIAL , TRABALHADOR , EMPREGADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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