Ato Institucional nº 4 de 07/12/1966
Ato Institucional nº 4 de 07/12/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL E FIXA NORMAS PARA A VOTAÇÃO DA NOVA CARTA CONSTITUCIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1966] (p. 14187, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1966] (p. 14323, col. 1) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .
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Indexação |
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ATO COMPLEMENTAR , DECRETO LEI FEDERAL , MATERIA , SEGURANÇA NACIONAL .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , PERIODO , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , DECRETO LEI FEDERAL , MATERIA FINANCEIRA .
PROCESSO LEGISLATIVO , CONGRESSO NACIONAL , DESIGNAÇÃO , COMISSÃO MISTA , APRECIAÇÃO , PROJETO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
FIXAÇÃO , DATA , PROMULGAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , CONGRESSO NACIONAL , OBJETIVO , DISCUSSÃO , VOTAÇÃO , PROMULGAÇÃO , PROJETO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APRESENTAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
NORMAS , PAGAMENTO , AJUDA DE CUSTO , DEPUTADO FEDERAL , SENADOR , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , CONGRESSO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |