Emenda Constitucional nº 130 de 03/10/2023
Emenda Constitucional nº 130 de 03/10/2023
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Ementa | Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/10/2023] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Poder Judiciário
Administração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , MEMBROS , JUDICIARIO , AUTORIZAÇÃO , PERMUTA , JUIZ DE DIREITO , TRIBUNAIS , JUSTIÇA ESTADUAL , JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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