Emenda Constitucional nº 15 de 12/09/1996
Emenda Constitucional nº 15 de 12/09/1996
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Ementa | Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/1996] (p. 18110, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO CESAR BANDEIRA (PFL/MA) - PEC 41 DE 1991. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Poder Judiciário
Administração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , INCORPORAÇÃO , FUSÃO , DESMEMBRAMENTO , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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