Emenda Constitucional de Revisão nº 6 de 07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão nº 6 de 07/06/1994
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Ementa | "ACRESCENTA O PARAGRAFO 4 AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE PERDA DE MANDATO DO DEPUTADO OU SENADOR." (EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE ANALISE PARA A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA DOCUMENTAL DA BASE DE DADOS). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8290, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PERDA , MANDATO , DEPUTADO FEDERAL , SENADOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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