Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025
Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025
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Ementa | Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Indexação |
CRIAÇÃO , Sistema Nacional de Educação (SNE) , NORMAS , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ELABORAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , PROGRAMA , EDUCAÇÃO , REGIME DE COLABORAÇÃO , PROMOÇÃO , ARTICULAÇÃO , SISTEMA DE ENSINO , CORRELAÇÃO , PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , COMPETENCIA , FUNÇÃO , INTEGRAÇÃO , COMPOSIÇÃO , ORGÃOS , COMISSÃO TRIPARTITE , COORDENAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , COMISSÃO , SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , COMPETENCIA NORMATIVA , CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) , CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , CONSELHO DE EDUCAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , CONTROLE , INFRAESTRUTURA , DADOS , PLANEJAMENTO , PLANO , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , PADRÃO DE QUALIDADE , FINANCIAMENTO , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO SUPERIOR , EDUCAÇÃO PROFISSIONAL , POS-GRADUAÇÃO , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOLA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 18, caput [Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025]
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