Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000

Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000

Ementa

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/09/2000] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO CARLOS MOSCONI - PEC 86 DE 1999.

Classificação Temática

Política Social / Saúde

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , VINCULAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AREA , SERVIÇO PUBLICO , SAUDE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, caput, Inciso 7, Alínea e - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 156, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 156, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 160, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 167, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 198, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 198, § 2 - Alteração
  • Art. 198, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 77 - Alteração