Emenda Constitucional nº 116 de 17/02/2022
Emenda Constitucional nº 116 de 17/02/2022
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Ementa | Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/02/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TRIBUTOS , CRIAÇÃO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , EXCLUSÃO , INCIDENCIA , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) , TEMPLO , RELIGIÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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