Lei nº 10.099 de 19/12/2000
Lei nº 10.099 de 19/12/2000
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Ementa | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2000] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE) - PL. 637 DE 1995. |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , LIMITAÇÃO , VALOR , DEMANDA , AÇÃO JUDICIAL , OBJETIVO , QUITAÇÃO , REAJUSTE , CONCESSÃO , BENEFICIO , CORRELAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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