Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006

Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MISTA PERMANENTE A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO A TRAMITAÇÃO DAS MATERIAS A QUE SE REFERE O MESMO ARTIGO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/12/2006] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/12/2006] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Multivigente ]

 (Ver texto no Sigen)  

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 24/06/2025] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(001 - Anexo I-Único) [Diário Oficial da União de 26/12/2006] (p. 10, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 24/06/2025] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 24/06/2025] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 24/06/2025] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 24/06/2025] (p. 7, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 24/06/2025] (p. 7, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 24/06/2025] (p. 8, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 24/06/2025] (p. 8, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União de 24/06/2025] (p. 8, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Multivigente de Anexo ]

(001 - Anexo I)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

CONGRESSO NACIONAL , PROCESSO LEGISLATIVO , COMISSÃO MISTA .

Indexação

NORMAS , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , COMISSÃO MISTA , CARATER PERMANENTE , CONGRESSO NACIONAL , TRAMITAÇÃO , PROJETO DE LEI , MATERIA , PLANO PLURIANUAL (PPA) , ORÇAMENTO , FISCALIZAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA , EMENDA , CREDITOS , UNIÃO FEDERAL , PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 4 - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, § 1 - Alteração
  • Art. 17, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 17, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 36, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 44, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 49, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 50, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 50, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea a - Supressão
  • Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea b - Supressão
  • Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea c - Supressão
  • Art. 50, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 52, caput, Inciso 2, Alínea g - Alteração
  • Art. 52, caput, Inciso 2, Alínea i - Revogação
  • Art. 52, caput, Inciso 2, Alínea k - Revogação
  • Art. 52, caput, Inciso 2, Alínea m - Revogação
  • Art. 53, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 132 - Alteração
  • Art. 132-A - Acréscimo
  • Anexo 1 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 53, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 53, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 69-A, caput - Acréscimo
  • Art. 69-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 69-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 53, § 1 - Renumeração
  • Art. 53, § 2, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 53, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 69-A, caput - Alteração
  • Art. 69-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 25, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 25, § 2 - Acréscimo
  • Art. 37-A, caput - Acréscimo
  • Art. 37-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 37-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 38, § 2 - Revogação
  • Art. 39, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 42, caput - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 44, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Acréscimo
  • Art. 44, § 4 - Acréscimo
  • Art. 44, § 5 - Acréscimo
  • Art. 44, § 6 - Acréscimo
  • Art. 45, caput - Alteração
  • Art. 45-A, caput - Acréscimo
  • Art. 45-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 45-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 45-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 45-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 45-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47, caput - Alteração
  • Art. 47, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 47, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 47, caput, Inciso 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 47, caput, Inciso 3, Alínea a - Supressão
  • Art. 47, caput, Inciso 3, Alínea b - Supressão
  • Art. 47, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 47, caput, Inciso 5, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 47, caput, Inciso 5, Alínea a - Alteração
  • Art. 47, caput, Inciso 5, Alínea b - Alteração
  • Art. 47, caput, Inciso 5, Alínea c - Supressão
  • Art. 47, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 47, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 47, § 1, Inciso 1 - Supressão
  • Art. 47, § 1, Inciso 2 - Supressão
  • Art. 47, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 47, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 47, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 47, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 47, § 2, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 47, § 4 - Acréscimo
  • Art. 47, § 5 - Acréscimo
  • Art. 47, § 6, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 47, § 6, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 47, § 6, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 47, § 6, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 47, § 7 - Acréscimo
  • Art. 48, caput - Revogação
  • Art. 48-A, caput - Acréscimo
  • Art. 48-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 48-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 48-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 49, caput - Alteração
  • Art. 49, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 50, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 53, § 1 - Revogação
  • Art. 53, § 2, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 53, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 69-A, caput - Revogação
  • Art. 69-A, § 1 - Revogação
  • Art. 69-A, § 2 - Revogação
  • Art. 69-A, § 3, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 69-A, § 3, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 69-A, § 3, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 69-A, § 3, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 69-A, § 3, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 69-A, § 3, Inciso 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41, § 1 - Acréscimo
  • Art. 41, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 41, § 2 - Acréscimo
  • Art. 44, § 7 - Acréscimo
  • Art. 44, § 8 - Acréscimo
  • Art. 45-A, § 4 - Acréscimo
  • Art. 45-A, § 5 - Acréscimo
  • Art. 47, caput, Inciso 5, Alínea a - Alteração
  • Art. 47, § 4-A - Acréscimo
  • Art. 47, § 8 - Acréscimo
  • Art. 48-A, § 4 - Acréscimo
  • Art. 48-A, § 5 - Acréscimo
  • Art. 50, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 50-A, caput - Acréscimo
  • Art. 50-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 50-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 50-A, § 3 - Acréscimo
  • Anexo 1 - Acréscimo
  • Anexo 2 - Acréscimo
  • Anexo 3 - Acréscimo
  • Anexo 4 - Acréscimo
  • Anexo 5 - Acréscimo
  • Anexo 6 - Acréscimo
  • Anexo 7 - Acréscimo
  • Anexo 8 - Acréscimo
  • Anexo 9 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 166, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput, Inciso 5 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 17, § 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 17, § 1, Inciso 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 17, § 1, Inciso 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 25, Parágrafo Único [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 25, § 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 26 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 26, § 3 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 26, § 4 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 36 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 36, Parágrafo Único [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 37-A, caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 37-A, caput, Inciso 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 37-A, caput, Inciso 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 38, § 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 39, caput, Inciso 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 41, § 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 41, Parágrafo Único [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 41, § 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 42, caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 43 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 44, caput, Inciso 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 44, caput, Inciso 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 44, caput, Inciso 3 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 44, caput, Inciso 4 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 44, caput, Inciso 5 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 44, caput, Inciso 6 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 44, § 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 44, § 1, apenas o Caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 44, § 1, Inciso 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 44, § 1, Inciso 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 44, § 1, Inciso 3 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 44, § 3 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 44, § 4 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 44, § 5 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 44, § 6 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 44, § 7 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 44, § 8 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 45 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 45, caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 45-A, caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 45-A, caput, Inciso 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 45-A, caput, Inciso 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 45-A, § 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 45-A, § 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 45-A, § 3 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 45-A, § 4 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 45-A, § 5 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, caput, Inciso 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, caput, Inciso 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, caput, Inciso 3, apenas o Caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, caput, Inciso 3, Alínea a [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, caput, Inciso 3, Alínea b [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, caput, Inciso 4 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, caput, Inciso 5, apenas o Caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, caput, Inciso 5, Alínea a [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, caput, Inciso 5, Alínea b [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, caput, Inciso 5, Alínea c [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, caput, Inciso 6 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, § 1, apenas o Caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, § 1, Inciso 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, § 1, Inciso 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, § 2, apenas o Caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, § 2, Inciso 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, § 2, Inciso 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, § 2, Inciso 3 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, § 2, Inciso 4 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, § 4 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, § 4-A [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, § 5 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, § 6, apenas o Caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, § 6, Inciso 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, § 6, Inciso 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, § 6, Inciso 3 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, § 7 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 47, § 8 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 48, caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 48-A, caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 48-A, § 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 48-A, § 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 48-A, § 3 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 48-A, § 4 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 48-A, § 5 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 49 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 49, caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 49, Parágrafo Único [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 50 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 50, caput, Inciso 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 50, caput, Inciso 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea a [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea b [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea c [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 50, caput, Inciso 4 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 50, caput, Inciso 5 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 50, Parágrafo Único [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 50-A, caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 50-A, § 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 50-A, § 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 50-A, § 3 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 51 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 52, caput, Inciso 2, Alínea g [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 52, caput, Inciso 2, Alínea i [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 52, caput, Inciso 2, Alínea k [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 52, caput, Inciso 2, Alínea m [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 53, caput, Inciso 3 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 53, caput, Inciso 4 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 53, § 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 53, Parágrafo Único [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 53, § 2, apenas o Caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 53, § 2, Inciso 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 69-A, caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 69-A, § 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 69-A, § 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 69-A, § 3 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 69-A, § 3, apenas o Caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 69-A, § 3, Inciso 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 69-A, § 3, Inciso 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 69-A, § 3, Inciso 3 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 69-A, § 3, Inciso 4 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 69-A, § 3, Inciso 5 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 82 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 132 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Art. 132-A [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Anexo 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Anexo 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Anexo 3 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Anexo 4 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Anexo 5 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Anexo 6 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Anexo 7 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Anexo 8 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]

Anexo 9 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006]