Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 16/12/2022

Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 16/12/2022

Ementa

Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/12/2022] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Orçamento Público / Orçamento Anual / Projeto da Lei Orçamentária Anual
Jurídico / Processo / Processo Legislativo

Indexação

ALTERAÇÃO , RESOLUÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , PROCESSO LEGISLATIVO , ORÇAMENTO , CRITERIOS , PROPORCIONALIDADE , IMPESSOALIDADE , APRESENTAÇÃO , EMENDA DE RELATOR , PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 53, § 1 - Renumeração
  • Art. 53, § 2, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 53, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 69-A, caput - Alteração
  • Art. 69-A, § 3 - Acréscimo