Lei Complementar nº 142 de 08/05/2013
Lei Complementar nº 142 de 08/05/2013
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Ementa | Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO LEONARDO MATTOS - PLC 40 DE 2010 VIGENCIA A PARTIR DE 6 MESES DA PUBLICAÇAO DA NORMA. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , APOSENTADORIA INTEGRAL , APOSENTADORIA PROPORCIONAL , PESSOA COM DEFICIENCIA , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , FIXAÇÃO , TEMPO , CONTRIBUIÇÃO , IDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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