Legislação Federal - Senado Federal

Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017

Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017

Ementa	Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/10/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Origem: PEC 33/2017. Autor: Câmara dos Deputados
Classificação Temática	Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Políticos Jurídico / Direito Eleitoral
Catálogo	CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POLITICA PARTIDARIA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROIBIÇÃO , COLIGAÇÃO PARTIDARIA , ELEIÇÕES , SISTEMA PROPORCIONAL , CRITERIOS , ACESSO , PARTIDO POLITICO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PARTIDARIO , PROPAGANDA , HORARIO GRATUITO , RADIO , TELEVISÃO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 17, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 17, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 17, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 17, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 17, § 5, apenas o Caput - Acréscimo A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020. O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.