Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012
Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012
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Ementa | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PEC 34/2012. AUTOR: DEPUTADO PAULO PIMENTA E OUTROS |
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Classificação Temática |
Política Social / Cultura
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Catálogo |
POLITICA CULTURAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , SISTEMA NACIONAL , CULTURA , OBJETIVO , INTEGRAÇÃO , REGIME DE COLABORAÇÃO , POLITICA CULTURAL , UNIÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , SOCIEDADE CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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