Ato Institucional nº 11 de 14/08/1969
Ato Institucional nº 11 de 14/08/1969
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA A DATA DAS ELEIÇÕES PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, SUSPENSAS EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 7, DO AIT/000007/1969, DE 26/02/1969, BEM COMO AS ELEIÇÕES GERAIS VISANDO A MESMA FINALIDADE, E PARA OS MUNICIPIOS EM QUE TENHA SIDO DECRETADA A INTERVENÇÃO FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 DO AIT/000005/1968, DE 13/12/1968, OU CUJOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO ESTEJAM VAGOS POR OUTRO MOTIVO, E AS ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 80, DO DEL/000411/1969, DE 08/01/1969, SERÃO REALIZADAS NO DIA 30/11/1969, EXTINGUE A JUSTIÇA DE PAZ ELETIVA, RESPEITADOS OS MANDATOS DOS ATUAIS JUIZES DE PAZ, ATE O SEU TERMINO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/08/1969] (p. 6921, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DATA , ELEIÇÕES , UNIFORMIDADE , MANDATO , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR .
PROIBIÇÃO , RECURSOS , DECISÃO , JUSTIÇA ELEITORAL , ELEIÇÕES , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR .
EXTINÇÃO , JUSTIÇA DE PAZ , MANUTENÇÃO , MANDATO , JUIZ DE PAZ .
DETERMINAÇÃO , DATA , POSSE , CANDIDATO ELEITO , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1969] (p. 7689, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1969] (p. 7690, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |