Ato Institucional nº 7 de 26/02/1969
Ato Institucional nº 7 de 26/02/1969
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE OS SUBSIDIOS E AJUDA DE CUSTO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES, LIMITA O NUMERO DE SESSÕES EXTRAORDINARIAS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, SUSPENDE QUAISQUER ELEIÇÕES PARCIAIS PARA CARGOS EXECUTIVOS OU LEGISLATIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/02/1969] (p. 1745, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 17/03/1969] (p. 2249, col. 1) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , FUNCIONARIOS , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , CONTAGEM , TEMPO , PERIODO , EXCESSO , DURAÇÃO , EXERCICIO , MANDATO ELETIVO .
SUSPENSÃO , ELEIÇÕES , CARGO , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , TERRITORIO , MUNICIPIOS .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , INTERVENTOR , MUNICIPIOS , VACANCIA , CARGO , PREFEITO , VICE-PREFEITO , CONCLUSÃO , MANDATO , VEREADOR , LEI ORGANICA , MUNICIPIOS .
NORMAS , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , SUBSIDIO , AJUDA DE CUSTO , DEPUTADO ESTADUAL .
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
NORMAS , REQUISITOS , REMUNERAÇÃO , VEREADOR , POPULAÇÃO , SEDE , ESTADOS , MUNICIPIOS .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DECRETAÇÃO , INTERVENÇÃO FEDERAL , MUNICIPIOS , VACANCIA , CARGO , PREFEITO , VICE-PREFEITO .
VACANCIA , CARGO , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR .
PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , AJUDA DE CUSTO , DEPUTADO ESTADUAL , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , INTERVALO , PRORROGAÇÃO , SESSÃO LEGISLATIVA .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , PROVIDENCIA , JUSTIÇA ELEITORAL , FIXAÇÃO , DATA , ELEIÇÕES .
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , NUMERO , SESSÃO EXTRAORDINARIA , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , CAMARA MUNICIPAL .
PROIBIÇÃO , ESPECIE , PAGAMENTO , DEPUTADO ESTADUAL , EXERCICIO , MANDATO , EXCEÇÃO , SUBSIDIO , AJUDA DE CUSTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1969] (p. 1785, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1969] (p. 6921, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |