Ato Complementar nº 50 de 27/02/1969
Ato Complementar nº 50 de 27/02/1969
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Ementa | E NULA DE PLENO DIREITO A CONTAGEM COMO DE SERVIÇO PUBLICO, DO TEMPO DE EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO, FEITA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7, DO ATO INSTITUCIONAL 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/02/1969] (p. 1785, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 10/04/1969] (p. 3033, col. 1) |
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Catálogo |
PESSOAL .
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Indexação |
NULIDADE , CONTAGEM , TEMPO DE SERVIÇO , EXERCICIO , MANDATO ELETIVO .
REVISÃO , ATO , CONCESSÃO , APOSENTADORIA , ALTERAÇÃO , RESERVA , VANTAGENS , TEMPO DE SERVIÇO .
PROIBIÇÃO , AUTORIDADE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS , PAGAMENTO , VANTAGENS , PROVENTOS , APOSENTADORIA , ALTERAÇÃO , RESERVA .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1969] (p. 3313, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |