Ato Complementar nº 51 de 17/04/1969
Ato Complementar nº 51 de 17/04/1969
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Ementa | OS SERVIDORES PUBLICOS REVERTIDOS A ATIVIDADE, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO AC 50, DE 27.2.69, FICARÃO EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO, ATE SEU APROVEITAMENTO, SE O SEU ANTIGO CARGO JA ESTIVER PROMOVIDO NA FORMA DA LEI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/04/1969] (p. 3313, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
DISPENSA , SERVIDOR , DEVOLUÇÃO , DIFERENÇA , PROVENTOS , APOSENTADORIA .
DISPONIBILIDADE REMUNERADA , SERVIDOR , REVERSÃO , ATIVIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |