Emenda Constitucional nº 90 de 15/09/2015
Emenda Constitucional nº 90 de 15/09/2015
|
Ementa | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/2015] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | ORIGEM: PEC 74/2013. AUTOR: DEPUTADA LUIZA ERUNDINA E OUTROS |
|
Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome
|
|
Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DIREITOS SOCIAIS .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OBJETIVO , COLOCAÇÃO , TRANSPORTE , DIREITOS SOCIAIS .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|