Emenda Constitucional nº 50 de 14/02/2006
Emenda Constitucional nº 50 de 14/02/2006
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Ementa | Modifica o art. 57 da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/02/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | RECESSO PARLAMENTAR. AUTOR: DEPUTADO NICIAS RIBEIRO (PSDB/PA) - PEC 8 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , FUNCIONAMENTO , REDUÇÃO , PRAZO , RECESSO , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , CONGRESSO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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