Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.022 de 08/08/2014

Lei nº 13.022 de 08/08/2014

Ementa	Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Apelido	Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/08/2014] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ORIGEM: PLC 39/2014. AUTOR: DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Catálogo	ESTATUTO , GUARDA MUNICIPAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS GERAIS , ESTATUTO , GUARDA MUNICIPAL , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , INVESTIDURA , CAPACIDADE PROFISSIONAL , CONTROLE , PRERROGATIVA DE FUNÇÃO , PROIBIÇÃO , REPRESENTAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.070 de 13/09/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2021] (p. 6, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.780 de 30/06/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 4, col. 1) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 995 de 25/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 20, col. 1) Art. 4, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 4, Parágrafo Único - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 4º da Lei 13.022/14, declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública. Decreto nº 11.841 de 21/12/2023 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 11, col. 2) Art. 5, caput, Inciso 4 - Regulamentado Art. 5, caput, Inciso 13 - Regulamentado Art. 5, caput, Inciso 14 - Regulamentado Art. 5, Parágrafo Único - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 144, § 8 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, caput [Lei nº 13.022 de 08/08/2014] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 995 de 25/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 13.022 de 08/08/2014] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 995 de 25/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.022 de 08/08/2014] Decreto nº 11.841 de 21/12/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5, caput, Inciso 13 [Lei nº 13.022 de 08/08/2014] Decreto nº 11.841 de 21/12/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5, caput, Inciso 14 [Lei nº 13.022 de 08/08/2014] Decreto nº 11.841 de 21/12/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 13.022 de 08/08/2014] Decreto nº 11.841 de 21/12/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)