Decreto nº 10.616 de 29/01/2021

Decreto nº 10.616 de 29/01/2021

Ementa

Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/02/2021] (p. 8, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ORÇAMENTO , EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA , AMBITO , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , EDIÇÃO , RESOLUÇÃO , PRESIDENTE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA , AMBITO , CONSELHO , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 167, § 5 - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 3 - Acréscimo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 44, § 1, Inciso 1, Alínea a - Dispositivo Correlato
  • Art. 44, § 1, Inciso 1, Alínea b - Dispositivo Correlato
  • Art. 44, § 6, Inciso 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 44, § 6, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 47, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 49, § 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 52 - Dispositivo Correlato
  • Art. 53, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 54, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 55, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 56 - Dispositivo Correlato
  • Art. 65, § 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 59, caput - Regulamentado